Carlos Henrique Passos Mairink. Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Dayane Rezende de Lima. Graduanda em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Jean Gabriel Gomes de Moura. Graduando em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Maria Eduarda Ribeiro. Graduanda em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Maria Pilar de Oliveira. Graduanda em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Pablo Maciel Carrijo e Silva. Graduando em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Ramon Raimundo do Nascimento. Graduando em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

Thalita Carvalho de Paula. Graduanda em Direito pela Faculdade Minas Gerais.

ISBN – 978-85-471-0211-1